Direito previdenciário e direito assistencial. Apelação cível. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alcoolismo crônico

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALCOOLISMO CRÔNICO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID-10 F10), preenche o requisito de deficiência caracterizado por impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito ao benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação da condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. 4. O laudo médico pericial atestou que o autor apresenta transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, mas concluiu pela capacidade plena para as atividades habituais e pela ausência de incapacidade atual no momento da perícia. 5. Os períodos de internação hospitalar e em clínica de reabilitação configuram incapacidade laborativa temporária, o que não se confunde com o conceito de deficiência ou impedimento de longo prazo, que deve produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, conforme o art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993. 6. Diante da ausência de comprovação do requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da situação de risco social e do critério socioeconômico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A incapacidade laborativa temporária decorrente de períodos de internação para tratamento de alcoolismo não caracteriza impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

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