Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado e inexistência de débito. Suspensão do feito. Tema repetitivo n.º 1.414/stj. Pedido de distinção

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO SOBRE SUA VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA DISTINÇÃO. CONJUNTO FÁTICO QUE REVELA CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E SAQUES SUBSEQUENTES. CONTROVÉRSIA QUE ALCANÇA O PLANO DA VALIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO NO OBJETO DA AFETAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMULADO PELA PRÓPRIA AUTORA. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA QUE, EM SUA TOTALIDADE, ABRANGE MATÉRIA EXPRESSAMENTE COMPREENDIDA NO TEMA 1.414/STJ. SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 1.037, INCISO II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53369867120268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-09-2026)

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