Cumprimento de sentença. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1.124 do STJ. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo de revisão (09/06/2016), quando apresentada a documentação necessária para o reconhecimento do tempo especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data do requerimento de concessão originária (31/08/2004) ou na data do requerimento de revisão (09/06/2016), em que foi apresentada a prova técnica indispensável ao reconhecimento da especialidade do labor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124 dos Recursos Repetitivos, definiu critérios para a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos ou revisados judicialmente com base em provas não valoradas na via administrativa. 4. No caso concreto, o segurado não apresentou, no requerimento de concessão originária em 31/08/2004, os documentos necessários para comprovar a especialidade dos períodos de vigilante e de auxiliar de depósito. 5. A documentação técnica indispensável para o reconhecimento do período de 26/01/1976 a 01/02/1978 como especial foi apresentada apenas no requerimento de revisão administrativa em 09/06/2016. 6. O reconhecimento desse período como especial foi imprescindível para que o segurado atingisse o tempo mínimo de 25 anos necessário para a concessão da aposentadoria especial. 7. Aplica-se ao caso a tese firmada no item 2.1 do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os efeitos financeiros retroagir à data do requerimento de revisão (09/06/2016), momento em que a autarquia previdenciária teve acesso aos documentos que amparam o direito. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 6º; Lei nº 9.784/1999, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.913.152/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08.10.2025.

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