Aposentadoria especial. Cobrador de ônibus. Penosidade. Cerceamento de defesa. Sentença parcialmente anulada

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. PENOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, reconhecendo apenas o período de 12/08/1994 a 28/04/1995 como especial, sem oportunizar a produção de prova pericial para o período posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial técnica individualizada para comprovar a penosidade da atividade de cobrador de ônibus exercida após a Lei nº 9.032/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 (Tema 5), firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou cobrador de ônibus por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovado por perícia judicial individualizada. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação no Tema nº 1.307, admitindo a especialidade por penosidade para motoristas e cobradores de ônibus ou motoristas de caminhão mediante perícia técnica individualizada. 5. O julgamento da lide sem a realização da perícia técnica individualizada requerida pela parte autora configura cerceamento de defesa, violando o direito à dilação probatória. 6. Impõe-se a anulação parcial da sentença para determinar o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais questões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. É nula, por cerceamento de defesa, a sentença que julga o pedido sem oportunizar a produção de perícia técnica individualizada para comprovação da penosidade da atividade de cobrador de ônibus. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 9.032/1995. Jurisprudência relevante citada: TRF4, IAC nº 5, Tema 5, Processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000/RS; STJ, Tema nº 1.307, j. 07.05.2026.

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