Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Pintor de automóveis. Carteiro motorizado. Periculosidade. Cerceamento de defesa

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PINTOR DE AUTOMÓVEIS. CARTEIRO MOTORIZADO. PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período de 01/10/1986 a 10/06/1987, e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho como auxiliar de pintor de automóveis e carteiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de auxiliar de pintor de automóveis exercida até 28/04/1995; (ii) saber se a atividade de carteiro motorizado com uso de motocicleta enseja o reconhecimento da especialidade por periculosidade; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória quanto aos períodos de carteiro sem uso de motocicleta e sem avaliação técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trabalho como auxiliar de pintor de automóveis exercido até 28/04/1995 admite o enquadramento por categoria profissional, nos termos do item 2.5.4 do Decreto nº 53.831/1964 e do item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/1979, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico. 4. A atividade de carteiro motorizado com uso de motocicleta gera exposição a risco acentuado de acidentes de trânsito, caracterizando a periculosidade e autorizando o reconhecimento do tempo especial, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, conforme a tese fixada no Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça e Lei 12.997, de 18/06/2014. 5. Configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova técnica ou similar para os períodos em que o segurado trabalhou como carteiro sem uso de motocicleta e sem avaliação nos laudos da empresa, impondo-se a anulação parcial da sentença para reabertura da instrução processual. 6. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência com o acréscimo dos períodos especiais reconhecidos, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Determinação, de ofício, de implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 8. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho de pintor de automóveis por enquadramento profissional até 28/04/1995, bem como da atividade de carteiro motociclista por periculosidade após 05/03/1997, desde que comprovada a exposição permanente ao risco. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, art. 373, art. 485, IV, e art. 497; Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.4; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.3; Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23.03.2011.

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