Benefício por incapacidade. Ausência de incapacidade laborativa comprovada por perícia judicial. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, sob o fundamento de que a perícia médica judicial não constatou a existência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de realização de nova perícia por especialista em ortopedia e de produção de prova testemunhal; (ii) a ocorrência de julgamento sem perspectiva de gênero; e (iii) a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual de empregada doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A realização de nova perícia por médico especialista ou a produção de prova testemunhal são desnecessárias quando o conjunto probatório é suficiente para a formação da convicção do julgador, cabendo a este, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, II, do CPC. 4. Não se verifica nulidade por ausência de julgamento com perspectiva de gênero quando a sentença e o laudo pericial analisam o caso de forma objetiva e imparcial, sem qualquer menosprezo ou discriminação em relação à condição de mulher ou à atividade de empregada doméstica da segurada. 5. A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. 6. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes, concluiu de forma fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa, destacando que as patologias degenerativas da coluna lombar e o transtorno depressivo leve apresentados pela autora não geram repercussão funcional incapacitante. 7. Atestados médicos particulares e exames unilaterais não têm o condão de afastar, por si sós, as conclusões do perito judicial, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sobretudo quando o exame físico detalhado demonstra a preservação da força e da mobilidade da segurada. 8. A análise das condições pessoais da segurada, como idade e escolaridade, somente se justifica quando demonstrada a existência de incapacidade laborativa, ainda que parcial, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A ausência de incapacidade laborativa atestada em laudo pericial judicial fundamentado obsta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia por especialista quando a prova técnica existente for suficiente para o convencimento do juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 156, 370, 464, § 1º, II, e 480; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017.

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