Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Motorista de ônibus. Penosidade não caracterizada. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PENOSIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos em que o segurado laborou como motorista de ônibus, sob o fundamento de penosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista de ônibus por penosidade após a Lei nº 9.032/1995; e (ii) se, no caso concreto, restou comprovada a exposição habitual e permanente a condições de desgaste à saúde aptas a caracterizar a penosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.307, fixou a tese de que é possível o reconhecimento do caráter especial por penosidade das atividades de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada por perícia técnica a exposição a condições concretas de desgaste. 4. Embora seja admitida a utilização de prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, a caracterização da penosidade exige a demonstração de desgaste físico ou psíquico extraordinário, não bastando o mero desgaste ergonômico inerente à profissão. 5. No caso concreto, o laudo pericial amparou-se em critérios ergonômicos gerais e as circunstâncias fáticas revelaram que o autor conduzia ônibus rodoviário com motor traseiro, em rodovias pavimentadas, com paradas programadas e sem histórico de violência ou trânsito urbano de massa. 6. Diante da ausência de comprovação de penosidade qualificada, afasta-se o caráter especial dos períodos controversos. 7. Sem o cômputo dos períodos especiais convertidos, o segurado não atinge o tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista por penosidade, após a Lei nº 9.032/1995, exige a comprovação de condições concretas de desgaste extraordinário à saúde, não sendo suficiente o mero desgaste ergonômico inerente à profissão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, arts. 371, 372 e 479; Lei nº 9.032/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23.03.2011; STJ, Tema nº 1.307, j. 07.05.2026; TRF4, IAC nº 5, 3ª Seção.

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