Benefício assistencial. Termo inicial. Data de início da incapacidade. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS). A parte autora alega progressão da doença e redução da capacidade laboral, com complicações do quadro cognitivo e funcional, configurando alteração do quadro clínico e afastando a coisa julgada. Requer a concessão do benefício a partir de 11/02/2021 ou, alternativamente, na DER de 20/06/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível retroagir a Data de Início do Benefício (DIB) para momento anterior à Data de Início da Incapacidade (DII) fixada em perícia judicial, considerando que a autora já é beneficiária de prestação continuada desde 30/11/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia médica judicial, realizada por médico especialista em psiquiatria, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 05/11/2024, posterior às datas de início do benefício pleiteadas (11/02/2021 ou 20/06/2022). 4. O laudo pericial é detalhado, claro, fundamentado e goza de presunção de imparcialidade, sendo o principal meio de convencimento do juízo em demandas de benefício por incapacidade. 5. A autora já é beneficiária de prestação continuada desde 30/11/2023, o que impede a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para momento anterior à Data de Início da Incapacidade (DII) fixada, sob pena de violação à coisa julgada. 6. A demonstração da deficiência de longo prazo, com Data de Início da Doença (DID) em 09/2020 e DII em 05/11/2024, não altera o termo inicial do benefício, que deve ser a DII. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A concessão de benefício assistencial por incapacidade tem como termo inicial a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada em perícia judicial, não sendo possível retroagir a Data de Início do Benefício (DIB) para momento anterior à DII, especialmente se o beneficiário já recebe o benefício a partir de uma data posterior à DII. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, inc. V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. II.

Temas relacionados

• RS