Revisão de benefício. Reclamatória trabalhista. Verbas prescritas na esfera trabalhista. Efeitos financeiros. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS PRESCRITAS NA ESFERA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, para incluir nos salários de contribuição as diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, com efeitos financeiros desde a data de início do benefício (DIB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, mas declaradas prescritas na esfera laboral, podem integrar os salários de contribuição para fins previdenciários; e (ii) definir se os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data de início do benefício (DIB) ou se devem ser fixados a partir do requerimento administrativo de revisão ou da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição declarada na esfera trabalhista atinge apenas a exigibilidade do crédito perante o empregador, não impedindo o aproveitamento das verbas salariais reconhecidas para fins de cálculo do benefício previdenciário. 4. O descumprimento da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias por parte do empregador não pode penalizar o trabalhador, que tem direito ao cômputo dos salários de contribuição corretos, conforme o art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991. 5. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data de início do benefício (DIB), nos termos da Súmula nº 107 do TRF4, pois o provimento trabalhista apenas reconhece tardiamente um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 6. É inaplicável o Tema nº 1.124 do STJ quando a controvérsia é eminentemente de direito e não depende de dilação probatória complexa não apresentada na via administrativa. 7. O prazo prescricional previdenciário fica suspenso durante a tramitação da reclamatória trabalhista e do processo administrativo de revisão, voltando a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão final. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. As verbas de natureza salarial reconhecidas em reclamatória trabalhista devem integrar os salários de contribuição, sendo irrelevante a ocorrência de prescrição na esfera trabalhista, com efeitos financeiros que retroagem à data de início do benefício (DIB). ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, "a" e "b"; CPC, art. 85, § 11, e art. 497. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Súmula nº 107; TNU, Súmula nº 74; TRF4, AC 5003886-20.2022.4.04.7204, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 14.05.2025; STJ, Tema nº 1.124.

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