Direito constitucional e assistencial. Apelação cível. Benefício assistencial de prestação continuada. Pessoa com deficiência

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o fundamento de não preenchimento do requisito socioeconômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, menor com Transtorno do Espectro Autista e Déficit Intelectual, preenche o requisito de vulnerabilidade socioeconômica necessário para a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe a concomitância da condição de pessoa com deficiência ou idosa e da situação de risco social, conforme o art. 203, V, da CF/1988 e o art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 4. A condição de deficiência do autor restou comprovada por perícia médica, que atestou Transtorno do Espectro Autista Grave Não Verbal e Déficit Intelectual. 5. O requisito socioeconômico não foi preenchido, pois o estudo social demonstrou que o núcleo familiar possui condições habitacionais e financeiras incompatíveis com o estado de miserabilidade ou risco social severo. 6. A renda familiar per capita supera o limite legal e as necessidades básicas do autor são supridas pelo grupo familiar, o que afasta o caráter subsidiário do benefício assistencial. 7. A existência de modéstia financeira ou restrições econômicas comuns não autoriza a concessão do benefício, que se destina exclusivamente à garantia do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação de real situação de vulnerabilidade socioeconômica, a qual resta descaracterizada quando o sustento e o mínimo existencial do deficiente são providos regularmente por sua família. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 03.10.2013; STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, DJe 20.11.2009; TRF4, IRDR nº 5013036-79.2017.4.04.0000, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção, j. 22.02.2018.

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