Reserva de margem consignável. Óbito da parte autora. Desistência tácita do recurso. Homologação

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação de instituição financeira contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer relativa à Reserva de Margem Consignável, sobrevindo, no curso do recurso, o óbito da parte autora e requerimento de seus sucessores para extinção do processo sem resolução do mérito, ante a dificuldade de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir a possibilidade de homologação da desistência tácita do recurso diante do óbito da parte autora e da concordância da parte adversa III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com o óbito da parte autora, os sucessores manifestaram-se pela extinção do processo, e a apelante concordou com a desistência recursal.4. O art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido, impondo-se a homologação da desistência tácita e a remessa dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Desistência tácita homologada, com remessa dos autos à origem para extinção do processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: O óbito da parte autora, seguido do requerimento de extinção formulado e da concordância da parte adversa, autoriza a homologação da desistência tácita do recurso, nos termos do art. 998 do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998.(Apelação Cível, Nº 50275073020218210008, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 19-09-2026)

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