Benefício por incapacidade temporária. Ausência de incapacidade laborativa. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária em favor de segurada trabalhadora rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a incapacidade laborativa da segurada para o exercício de sua atividade habitual após a data de cessação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. 4. O laudo pericial judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa da segurada. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas a recusa de suas conclusões exige prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no caso. 6. O único atestado médico apresentado é contemporâneo ao período em que a postulante recebeu auxílio-doença, que não descreve os sintomas do quadro depressivo, e tampouco o tratamento ministrado. 7. O exame mental realizado pelo expert e a perícia administrativa demonstraram que os sintomas depressivos estão controlados com medicação em dose baixa. Não há informação de internações ou acompanhamento psicossocial, o que evidencia que o quadro não apresenta gravidade. 8. As condições pessoais desfavoráveis, como idade e baixa escolaridade, não autorizam a concessão do benefício previdenciário quando ausente a incapacidade para o trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A ausência de incapacidade laborativa atestada em laudo pericial judicial, não infirmado por provas robustas em contrário, impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 60; CPC, arts. 156, 370, 464, § 1º, II, 479 e 480.

Temas relacionados

• RS