Ação indenizatória. Golpe de engenharia social. Plataforma de comércio eletrônico e instituição de pagamento. Tutela de urgência

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL PRATICADO COM USO DO CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, RESULTANDO EM TRANSFERÊNCIAS QUE TOTALIZARAM R$ 23.789,62, DEBITADAS DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS; (B) A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E RISCO DE NEGATIVAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EXIGE CERTEZA SOBRE A FRAUDE, MAS APENAS PLAUSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA; OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A NEGOCIAÇÃO NO CHAT OFICIAL DA PLATAFORMA, A CONFIRMAÇÃO DAS INSTRUÇÕES PELO VENDEDOR CADASTRADO PELO MESMO CANAL INTERNO, OS COMPROVANTES DAS TRANSAÇÕES E A INCOMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL FINANCEIRO DO AGRAVANTE.2. O USO DO PRÓPRIO ECOSSISTEMA DIGITAL DAS AGRAVADAS PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO GOLPE TORNA PLAUSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.3. A AUSÊNCIA DE QUALQUER ALERTA OU BLOQUEIO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DIANTE DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES SUCESSIVAS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE CONFIGURA INDÍCIO SUFICIENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA FINS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. O PERIGO DE DANO É CONCRETO: A TUTELA REQUERIDA TEM NATUREZA PREVENTIVA, E EXIGIR A CONSUMAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA RECONHECER A URGÊNCIA INVERTE A LÓGICA DA TUTELA INIBITÓRIA; A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS SOBRE DÉBITO DE ORIGEM ALEGADAMENTE FRAUDULENTA REPRESENTA RISCO REAL, ACENTUADO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE.5. A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO SÃO MEDIDAS REVERSÍVEIS, QUE NÃO IMPEDEM AS AGRAVADAS DE RETOMAR A COBRANÇA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.2. RECURSO PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14 E 14, § 1º E § 3º , 49, 54-C; 54-D, 54-F E 54-G; CPC/2015, ARTS. 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.º 479, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2012; STJ, SÚMULA N.º 297; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 52696790320268217000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 09.09.2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 50248727620268217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 28.05.2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53017038420268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudia Lima Marques, Julgado em: 19-09-2026)