Família. Ação de modificação de guarda e regulamentação de convivência. Pedido de fixação liminar do lar de referência paterno

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DO LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. MUDANÇA RESIDENCIAL DA GENITORA PARA MUNICÍPIO CONTÍGUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO FOI ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A MODIFICAÇÃO LIMINAR DO LAR DE REFERÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, ELEMENTOS QUE DEVEM SER AVALIADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, NÃO SE ADMITINDO A INVERSÃO SUMÁRIA DO ARRANJO RESIDENCIAL ESTABELECIDO. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA PARA MUNICÍPIO CONTÍGUO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE AO GENITOR E FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADAS. CONVIVÊNCIA PATERNA PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53369226120268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2026)

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