Família. Cumprimento de sentença de prestar alimentos. Mantida averbação premonitória em três veículos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. MANTIDA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM TRÊS VEÍCULOS. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA TEM A INEQUÍVOCA FINALIDADE DE PROTEGER O CREDOR CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIROS QUE PORVENTURA VENHAM A ADQUIRIR BENS DO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE, INEXISTINDO PENHORA FORMALIZADA SOBRE BEM SUFICIENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MOSTRA-SE PREMATURO O LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES INCIDENTES SOBRE PARTE DOS VEÍCULOS, NÃO BASTANDO MERA INDICAÇÃO DE QUE UM DELES POSSUI VALOR DE MERCADO PRÓXIMO AO DO DÉBITO EXECUTADO. ALEGADA ALIENAÇÃO DE UM DOS VEÍCULOS NÃO COMPROVADA, TANTO QUE O BEM REMANESCE REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE COMPROMETER A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRÉDITO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53216900920268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2026)

Temas relacionados

• Reconhecimento / Dissolução