Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica e pessoa natural. Ausência de comprovação de hipossuficiência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA E POR SEU SÓCIO ADMINISTRADOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A AMBOS, EM AÇÃO DE COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA VIOLA O ART. 99, § 2º, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL SOBRE O PEDIDO DE PRAZO ADICIONAL; (II) SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL FOI ILIDIDA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO-LHE COMPROVAR, POR DOCUMENTOS CONTÁBEIS IDÔNEOS, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES.2. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. A INÉRCIA DA PESSOA JURÍDICA POR APROXIMADAMENTE CINCO MESES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SUPERA COM LARGA MARGEM O PRAZO ADICIONAL REQUERIDO E REVELA DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA.3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS OBJETIVOS CONTRÁRIOS À ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, COMO A CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO, ADMINISTRADOR E GARANTIDOR DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DE EXPRESSIVO VALOR.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE PESSOA NATURAL — DECLARAÇÃO GENÉRICA DE POBREZA, COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF E RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS NÃO REVELAM RENDIMENTOS, PATRIMÔNIO NEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A AMBOS OS AGRAVANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO BASTANDO, PARA A PESSOA NATURAL, A DECLARAÇÃO GENÉRICA DE POBREZA QUANDO AFASTADA POR INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA, NEM, PARA A PESSOA JURÍDICA, A INÉRCIA PROLONGADA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52736015720238217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 31-08-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53203174020268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 19-09-2026)

Temas relacionados

• Adimplemento e Extinção