Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial. Sistema censec. Deferimento. Desnecessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA CENSEC. DEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 2. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM 09/06/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCLUSO AO GABINETE EM 17/09/2026. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSULTA PODERIA SER REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE OU POR SEU ADVOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA CENSEC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACESSO JUDICIAL AO SISTEMA CENSEC NÃO SE CONFUNDE COM A CONSULTA PÚBLICA DISPONÍVEL A QUALQUER CIDADÃO: O MÓDULO RESTRITO PERMITE A LOCALIZAÇÃO ABRANGENTE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA, PROCURAÇÕES, PARTILHAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM CARTÓRIOS DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.2. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA BUSCA DE BENS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC.3. COMPETE AO JUIZ ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 139, INC. IV, DO CPC.4. A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ QUASE UMA DÉCADA SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, CNIB E SERASAJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PESQUISA VIA CENSEC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS E ATOS NOTARIAIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA CENSEC.JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA CENSEC NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, POIS O ACESSO JUDICIAL AO SISTEMA FRANQUEIA INFORMAÇÕES MAIS ABRANGENTES DO QUE AS DISPONÍVEIS NA CONSULTA PÚBLICA, SENDO MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV E 797.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.237.543/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 – QUARTA TURMA, J. 30.06.2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51377434920268217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 25-06-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51744172620268217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALEXANDRE FERNANDES GASTAL, JULGADO EM: 01-06-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53497355720258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA, JULGADO EM: 14-11-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50253589520258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA, JULGADO EM: 10-02-2025. GRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51753206120268217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, JULGADO EM: 02-06-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51746346920268217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM: 29-05-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53308315220268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudia Lima Marques, Julgado em: 19-09-2026)

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