Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito coativo. Alegação de impossibilidade absoluta de pagamento. Desemprego e vulnerabilidade social

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO COATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. DESEMPREGO E VULNERABILIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A COERÇÃO PESSOAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME GENÉTICO E DE TUTELA SUSPENSIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. No cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão civil, o afastamento da coerção pessoal exige a demonstração de impossibilidade absoluta e involuntária de pagamento, não sendo suficientes, por si sós, a situação de desemprego ou a alegada vulnerabilidade econômica e social do executado. 2. A proposta de parcelamento apresentada pelo próprio executado, embora possa evidenciar dificuldade para a quitação integral do débito, constitui elemento incompatível com a alegação de impossibilidade absoluta de realizar qualquer pagamento e, ausente anuência do credor, não pode ser unilateralmente imposta como forma de afastar o rito coercitivo. 3. A mera tramitação de ação negatória de paternidade não suspende a exigibilidade da obrigação alimentar fundada em filiação constante do registro civil e em título judicial vigente, especialmente na ausência de exame genético que infirme a paternidade ou de decisão judicial que suspenda os efeitos da obrigação. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53378180720268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 19-09-2026)

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