Ação de indenização. Vício de qualidade em implemento agrícola. Substituição do produto e danos morais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE EM IMPLEMENTO AGRÍCOLA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 4, 10 E 11 DE SETEMBRO DE 2026. CONCLUSOS AO GABINETE PARA JULGAMENTO EM 12 DE SETEMBRO DE 2026. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS DUAS RÉS E PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS FORNECEDORES À SUBSTITUIÇÃO DE MULTIPLANTADEIRA AGRÍCOLA DEFEITUOSA POR PRODUTO NOVO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NOS EMBARGOS DA RÉ PEGOMAQ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE ABATIMENTO POR USO E DEPRECIAÇÃO DO MAQUINÁRIO NA SUBSTITUIÇÃO.2. NOS EMBARGOS DA RÉ IMASA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONTRADIÇÃO CRONOLÓGICA SOBRE A OFERTA DE REPARO; (II) OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 18, §§ 1º E 3º, DO CDC E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA.3. NOS EMBARGOS DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADEQUADOS PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.2. A PRETENSÃO DE IMPOR ABATIMENTO POR USO À CONSUMIDORA TRANSFERIRIA INDEVIDAMENTE O ÔNUS PELO INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES, QUE NÃO SANARAM O DEFEITO NO PRAZO LEGAL; A MATÉRIA FOI ABSORVIDA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, INC. I, DO CDC.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPRESSO AO DEFINIR QUE A MERA MANIFESTAÇÃO VERBAL DE RECOLHIMENTO FUTURO DA MÁQUINA NÃO SUPRE O DEVER DE SANEAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS, E QUE OS VÍCIOS DE SOLDA, PINTURA E OXIDAÇÃO EM PRODUTO NOVO DIMINUEM O VALOR E A DURABILIDADE DO IMPLEMENTO, JUSTIFICANDO A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA COM BASE NO ART. 18, § 3º, DO CDC.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA FRENTE AOS FORNECEDORES, COM AMPARO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, TENDO AS RÉS USUFRUÍDO DE AMPLA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA NA INSTRUÇÃO.5. INEXISTE OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS O ACÓRDÃO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE 15% SOBRE A INTEGRALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COMPREENDENDO O VALOR INDENIZATÓRIO E O PROVEITO PATRIMONIAL ADVINDO DA SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO.JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA; ALEGAÇÕES QUE, EM SUBSTÂNCIA, VEICULAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO CONFIGURAM VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 2. NA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VICIADO COM BASE NO ART. 18, § 1º, INC. I, DO CDC, É INCABÍVEL O ABATIMENTO POR USO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, POIS TAL ÔNUS DECORRE DO INADIMPLEMENTO DOS PRÓPRIOS FORNECEDORES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; CDC, ART. 18, § 1º, INC. I, E § 3º; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 489, § 1º, INC. IV, 932, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 491.182/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, DJE 08.03.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50039851120248213001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 31.08.2026.(Apelação Cível, Nº 50011246720188210057, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudia Lima Marques, Julgado em: 19-09-2026)

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