Deserção. Ausência de preparo recursal. Recurso não conhecido

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na ausência de preparo recursal, que impede o conhecimento do recurso de apelação interposto pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR:O art. 1.007 do CPC exige que o preparo recursal seja comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.Após o indeferimento da gratuidade judiciária, a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo, mas permaneceu inerte, não cumprindo a exigência legal.A ausência de preparo recursal caracteriza a deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50077270220258210029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 19-09-2026)

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