Receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal)

Ementa

Apelação criminal. Receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). Preliminares de nulidade da revogação da suspensão condicional do processo, da abordagem policial e do ingresso em domicílio sem mandado judicial. Rejeição. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa. A defesa alegou nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, nulidade das provas obtidas em razão de abordagem policial sem justa causa e de ingresso não autorizado em domicílio, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se foi nula a decisão de revogação da suspensão condicional do processo; (ii) saber se a abordagem policial e o ingresso domiciliar ocorreram sem fundada suspeita ou justa causa, tornando ilícitas as provas produzidas; e (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime de receptação dolosa pelo acusado. III. Razões de decidir: A revogação da suspensão condicional do processo foi legítima, pois o acusado descumpriu as condições impostas judicialmente ao mudar de endereço sem comunicação ao juízo, frustrando a fiscalização do benefício. A posterior regularização da informação não afasta o descumprimento já consumado. A questão, ademais, encontra-se preclusa. A abordagem policial mostrou-se amparada por fundada suspeita objetiva, uma vez que o acusado, ao perceber a presença dos guardas municipais, tentou retornar à propriedade, comportamento que justificou a atuação policial e a averiguação da procedência dos objetos transportados. O ingresso no imóvel ocorreu em contexto de flagrante delito relacionado à prática de crime permanente, após o próprio acusado admitir a existência de motor proveniente de crime sendo instalado em veículo localizado no imóvel, situação que dispensava prévia autorização judicial. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, boletim de ocorrência do crime antecedente e demais elementos documentais constantes dos autos. A autoria e o dolo foram demonstrados pela posse do bem de origem criminosa, pela confissão extrajudicial do acusado, corroborada pelos depoimentos convergentes dos guardas municipais, bem como pela ausência de explicação plausível e comprovada acerca da origem lícita do motor apreendido. A negativa apresentada em juízo não encontrou respaldo nas demais provas produzidas, prevalecendo o robusto conjunto probatório apto a demonstrar que o acusado tinha ciência da procedência ilícita do bem recebido e mantido em sua posse. As penas, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram corretamente fixados, inexistindo insurgência apta a justificar alteração. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, consistente na mudança de endereço sem comunicação ao juízo, autoriza a revogação do benefício. É válida a abordagem policial fundada em elementos objetivos de suspeita e legítimo o ingresso domiciliar sem mandado quando amparado por fundadas razões indicativas de flagrante delito em crime permanente. A posse de bem comprovadamente produto de crime, aliada à ausência de demonstração de origem lícita e corroborada por prova oral consistente, autoriza a condenação pelo crime de receptação dolosa previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 240, § 2º, e 244; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC 74.438/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma; STJ, AgRg no Ag 1.357.515, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.08.2011; STJ, HC 626.539/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 09.02.2021.

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