Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Sentença genérica. Ausência de fundamentação. Desconstituição da sentença

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.  I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Município de Taquara contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face do executado, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem indicar expressamente os marcos temporais da contagem do prazo prescricional.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal sem indicar expressamente os marcos temporais da contagem do prazo prescricional, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e com o REsp nº 1.340.553/RS.  III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ausência de indicação precisa dos marcos temporais na sentença recorrida configura nulidade por deficiência de fundamentação, em violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), estabeleceu que o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo.3. É imprescindível que a sentença que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal indique: a data em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; a data do término do prazo de suspensão; e a data em que se completou o prazo prescricional.4. A fundamentação genérica e a ausência de explicitação dos motivos que embasam a sentença impossibilitam que a parte atingida pelos efeitos da decisão possa impugná-la adequadamente, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de desconstituir sentenças que reconhecem a prescrição intercorrente sem a devida fundamentação e delimitação dos marcos temporais.  IV. DISPOSITIVO:1. Sentença desconstituída de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para reanálise da ocorrência de prescrição intercorrente. Recurso prejudicado.(Apelação Cível, Nº 50066024620208210070, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 19-09-2026)

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