Segunda turma da fazenda pública. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do agravo de instrumento sem resolução do mérito

Ementa

SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada pela autora, visando o fornecimento de prestação de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na extinção do agravo de instrumento sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora durante o curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O falecimento da parte autora acarreta a extinção do agravo de instrumento, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IX, do CPC, devido à natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que, em ações relativas ao fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico, o óbito da parte autora enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Agravo de Instrumento extinto, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. O falecimento da parte autora em ações de prestação de saúde acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à natureza personalíssima do direito. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.950.603/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/3/2024.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50102085420268219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gioconda Fianco Pitt, Julgado em: 19-09-2026)

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