Ação de usucapião. Gratuidade da justiça. Custeio estatal de perícia técnica e diligências registrais. Liminar deferida. Recurso provido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTEIO ESTATAL DE PERÍCIA TÉCNICA E DILIGÊNCIAS REGISTRAIS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM 25/10/2023. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCLUSO AO GABINETE EM 17/09/2026. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS SUCESSIVAS RECUSAS DE PERITOS CADASTRADOS, REVOGOU A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, DETERMINANDO QUE OS AUTORES — BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA — PROVIDENCIASSEM, POR MEIOS PRÓPRIOS, A PLANTA, O MEMORIAL DESCRITIVO E A CERTIDÃO REGISTRAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ABRANGE O CUSTEIO ESTATAL DA PERÍCIA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO; (II) SE CABE AO JUÍZO EXPEDIR OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES REGISTRAIS NECESSÁRIAS À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, DO CPC, ABRANGE AS DESPESAS COM PERÍCIAS ESSENCIAIS, DE MODO QUE O CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMPETE AO ESTADO QUANDO A PARTE LITIGA SOB ESSE BENEFÍCIO.2. A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE PROFISSIONAL TÉCNICO NEUTRALIZAM A EFICÁCIA DO BENEFÍCIO DEFERIDO E CRIAM BARREIRA ECONÔMICA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/1988.3. A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DE OBSTÁCULO ESTRUTURAL DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DE PERITOS, E NÃO DE INÉRCIA DOS AUTORES, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 485, INC. I, DO CPC.4. DIANTE DO IMPASSE GERADO PELAS RECUSAS DOS PERITOS, CABE AO JUÍZO ESGOTAR AS VIAS ESTATAIS E INSTITUCIONAIS DISPONÍVEIS — COMO DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONVÊNIOS ACADÊMICOS — ANTES DE TRANSFERIR O ÔNUS FINANCEIRO AO LITIGANTE HIPOSSUFICIENTE.5. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REGISTRAIS CONSTITUI ATO LEGÍTIMO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL, INDISPENSÁVEL À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E À IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO PARA: (A) AFASTAR A COMINAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (B) RESTABELECER A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM CUSTEIO ESTATAL, INCUMBINDO AO JUÍZO DE ORIGEM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO; (C) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES REGISTRAIS NECESSÁRIAS.JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ABRANGE O CUSTEIO ESTATAL DA PERÍCIA TÉCNICA ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SENDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA DESSE ÔNUS AO LITIGANTE HIPOSSUFICIENTE. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRESSUPÕE INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO A PARALISAÇÃO DECORRE DE OBSTÁCULO ESTRUTURAL ALHEIO À SUA VONTADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 98, § 1º, 139, INC. IX, 321, P.U., 370, 485, INC. I; LEI Nº 6.015/1973, ART. 216-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51308720320268217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 29-04-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51157799720268217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. ANDRE GUIDI COLOSSI, J. 14-04-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51608246120258217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, JULGADO EM: 20-06-2025(Agravo de Instrumento, Nº 53322310420268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudia Lima Marques, Julgado em: 19-09-2026)

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