TJRSCívelRecurso de Medida Cautelar (Monocrática)TJRS-12187252
Primeira turma recursal da fazenda pública. Decisão recorrida proferida pelo juízo comum. Incompetência reconhecida
- Relator
- Maria Beatriz Londero Madeira
- Órgão julgador
- Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso de Medida Cautelar (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187252
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. ART. 10, I, “C”, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50130276120268219000, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 18-09-2026)
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