Benefício por incapacidade. Ausência de incapacidade laborativa comprovada por perícia médica. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a autora não apresenta incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora apresenta incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade; e (ii) saber se as condições pessoais e sociais da segurada devem ser analisadas para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial psiquiátrico foi conclusivo ao atestar que a autora, portadora de transtorno afetivo bipolar em remissão (CID 10 F31.7) e transtorno obsessivo-compulsivo (CID 10 F42), não apresenta incapacidade para a sua atividade habitual de limpeza. 4. O julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial, cujas conclusões técnicas só podem ser afastadas mediante motivo relevante e sólida prova em contrário, o que não ocorre no caso. 5. A mera existência de doença ou o uso de medicamentos não se confunde com incapacidade laborativa, sendo necessário que a patologia efetivamente impeça o exercício da atividade profissional. 6. O histórico de recebimento de aposentadoria por invalidez no passado não garante a manutenção definitiva do benefício, haja vista o caráter oscilante das patologias psiquiátricas e a atual remissão clínica constatada pelo perito. 7. A análise das condições pessoais e sociais (aspectos biopsicossociais) somente é cabível quando constatada a existência de incapacidade laborativa, ainda que parcial, conforme a Súmula nº 77 da TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A análise das condições pessoais e sociais do segurado somente é devida quando constatada a existência de incapacidade laborativa, ainda que parcial. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula nº 77; TRF4, AG 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Des. Federal Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08.06.2018; TRF4, AC 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05.04.2013.

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