Benefício assistencial à pessoa com deficiência (bpc/loas). Ausência de impedimento de longo prazo. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, sob o fundamento de que não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche o requisito da deficiência, caracterizado por impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, necessário para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos da condição de pessoa com deficiência ou idosa e da situação de risco social, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 4. A perícia médica judicial concluiu que as patologias da parte autora (artralgia e lombalgia) estão controladas por tratamento conservador e não caracterizam impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade. 5. Os atestados médicos particulares apresentados pela parte autora não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial judicial, o qual goza de presunção de legitimidade e imparcialidade. 6. Ausente o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica, inviabilizando a concessão do benefício assistencial. 7. Não há amparo para a concessão de benefício por incapacidade previdenciário, ante a ausência de comprovação dos requisitos da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo, cuja ausência atestada por perícia judicial inviabiliza o deferimento do benefício, independentemente da situação socioeconômica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; Lei nº 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula nº 48; TRF4, AG 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08.06.2018.

Temas relacionados

• RS