Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção de hipossuficiência afastada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça, ao fundamento de que os elementos dos autos afastam a presunção de hipossuficiência econômica do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos dos autos afastam a presunção de hipossuficiência econômica do agravante e justificam o indeferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem situação financeira incompatível com o benefício. 3.2. O juízo de origem observou o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC e no Tema 1.178 do STJ, oportunizando ao agravante, por mais de uma vez, a complementação da documentação necessária à comprovação da hipossuficiência. 3.3. Os documentos apresentados revelam movimentação bancária significativa, manutenção de operações de crédito e aplicação em título de capitalização, circunstâncias incompatíveis com a condição de hipossuficiência. 3.4. A inadimplência em contrato de financiamento, por si só, não constitui prova de hipossuficiência, assim como a alegação de que a movimentação bancária corresponde a despesas ordinárias, desacompanhada de elementos concretos, não afasta as conclusões extraídas da documentação apresentada. IV. DISPOSITIVO:4. Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 489, inc. IV; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50971623120228217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 27-06-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 52102406120268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Compra e Venda