Negócios jurídicos bancários. Ação de obrigação de fazer. Servidor público estadual inativo. Empréstimos consignados

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença de parcial procedência que confirmou tutela antecipada e determinou a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo de 35% da remuneração bruta do autor, servidor público estadual inativo, calculado após o abatimento dos descontos legais obrigatórios, com observância da ordem cronológica de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do limite de 70% da remuneração bruta previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004 em detrimento do limite de 35% fixado pela legislação federal; (ii) a possibilidade de autorização judicial para dilatação dos contratos a fim de readequação das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso é rejeitado, pois a sentença confirmou tutela antecipada anteriormente deferida, hipótese em que a eficácia imediata decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC.2. A norma estadual que fixa o limite de 70% para a soma de descontos obrigatórios e facultativos não delimita especificamente o percentual para os descontos facultativos, sendo necessária sua conjugação com as normas federais, que limitam as consignações facultativas a 35% da remuneração bruta.3. O limite de 35% para descontos facultativos decorre de interpretação sistemática do art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, do art. 45 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 5º do Decreto nº 8.690/2016, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar dos vencimentos.4. A readequação do número de parcelas dos contratos, se necessária ao cumprimento do limite fixado, constitui consequência prática da limitação e pode ser realizada administrativamente, desde que preservados os encargos originalmente pactuados e observado o limite judicialmente fixado. IV. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 1º, inc. V, e 85, § 11; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016, art. 5º; Decreto Estadual nº 43.337/2004, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.892.600/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp n. 1.169.334.(Apelação Cível, Nº 50450906320248210027, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)