Ação de indenização por danos morais. Manutenção de anotação restritiva após quitação do débito. Prazo da súmula 548 do STJ não observado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO DA SÚMULA 548 DO STJ NÃO OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa de saneamento, em razão da manutenção de anotação restritiva em cadastro de inadimplentes após o pagamento integral do débito que lhe deu origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a configuração de dano moral pela manutenção de anotação restritiva após a quitação do débito, além do prazo previsto na Súmula 548 do STJ; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A inscrição inicial era legítima, pois decorreu de inadimplemento comprovado. Quitado o débito, incumbia à credora providenciar a exclusão da anotação no prazo de cinco dias úteis, conforme a Súmula 548 do STJ. A manutenção da restrição após esse prazo tornou-se indevida.2. A Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois as demais inscrições ativas em nome da autora são posteriores à anotação discutida, de modo que, quando disponibilizada a restrição em litígio, a autora não possuía negativações anteriores.3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ.4. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 548; STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.813/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 9/8/2022.(Apelação Cível, Nº 50125095620248210039, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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