Contrato administrativo. Rescisão unilateral e aplicação de sanções. Suspensão de processo administrativo. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de processo administrativo instaurado pela União (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região) para rescisão de contrato de prestação de serviços e aplicação de penalidades por inexecução contratual. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender o processo administrativo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções decorrentes de inexecução contratual. 3. A Administração Pública possui a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, conforme o art. 104, IV, da Lei nº 14.133/2021. 4. Os elementos constantes nos autos demonstram a existência de ordem de serviço expressa autorizando o início dos trabalhos, o que afasta, em análise sumária, a alegação de que a inexecução decorreu de culpa exclusiva da Administração. 5. A empresa contratada descumpriu prazos, não apresentou plano de trabalho seguro e deixou de responder aos e-mails de fiscalização que apontavam inconformidades na execução do serviço. 6. A alegação de nulidade da intimação por edital demanda dilação probatória e contraditório amplo, pois há indícios de que a contratada deixou de responder aos contatos da contratante. 7. Ausente a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência para suspender o processo administrativo. 8. Recurso desprovido.

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