Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilômetro. Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de notificação da autuação ao condutor

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR. IRDR 36 DO TRF4. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito lavrado com base no art. 165-A do CTB, em razão de recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação; e (ii) a necessidade de envio de notificação de autuação ao condutor que, embora autuado em flagrante, não assinou o auto de infração de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afasta-se a preliminar de nulidade por falta de fundamentação, pois a sentença enfrentou de forma clara e objetiva as teses capazes de infirmar a conclusão adotada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC. 4. A Súmula nº 312 do STJ estabelece a necessidade de dupla notificação no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, abrangendo a autuação e a aplicação da penalidade. 5. O TRF4, no julgamento do IRDR 36, fixou a tese de que é necessário o envio da notificação de infração de trânsito com prazo para defesa ao condutor quando, embora autuado em flagrante, não houver a sua assinatura no auto de infração de trânsito. 6. No caso concreto, o auto de infração não foi assinado pelo condutor, que também não é o proprietário do veículo, o que atrai a aplicação da tese firmada no IRDR 36. 7. A ausência de notificação da autuação ao condutor enseja a nulidade do auto de infração de trânsito, impondo-se a reforma da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso provido.

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