TRF4Previdenciário5031210-24.2026.4.04.0000
Conflito negativo de competência
- Relator
- FLAVIA DA SILVA XAVIER
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Data de julgamento
- 23/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 5031210-24.2026.4.04.0000
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Hipótese na qual a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.876/2019, de modo que deve prevalecer a competência do Juízo de Direito, tendo em vista que eventuais deficiências estruturais podem ser resolvidas por meio de cooperação jurisdicional.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- RS