Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação de carreira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. QUINTOS E DÉCIMOS INCORPORADOS APÓS DEZEMBRO DE 1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, referente ao reajuste de 3,17% para servidores públicos federais, determinando a compensação com reestruturação de carreira e a limitação temporal sobre quintos e décimos de função incorporados após dezembro de 1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a compensação do reajuste de 3,17% com reestruturação de carreira ocorrida antes do trânsito em julgado do título executivo; e (ii) saber se o reajuste de 3,17% incide sobre quintos e décimos de função incorporados após dezembro de 1994. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A compensação de reajustes devidos a servidores públicos com reestruturações de carreira é viável na fase de execução, desde que a matéria não tenha sido passível de alegação no processo de conhecimento, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 476 (REsp nº 1.235.513/AL). 4. No caso concreto, a reestruturação de carreira ocorreu após a última oportunidade de defesa na fase de conhecimento, o que afasta a ofensa à coisa julgada e autoriza a compensação em sede de cumprimento de sentença. 5. A limitação temporal decorrente da reestruturação de carreira não se aplica apenas às parcelas de quintos e décimos incorporadas até dezembro de 1994. 6. Constatado que os quintos da parte exequente foram incorporados após dezembro de 1995, é legítima a incidência da limitação temporal e a consequente compensação dos valores.

Temas relacionados

• RS