Remarcação de chassi. Impossibilidade de regularização sem identificação técnica. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. REMARCAÇÃO DE CHASSI. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS contra sentença que determinou a realização de vistoria técnica e remarcação do chassi do veículo Ford/Fiesta Flex, placa ISI7659, ano/modelo 2011/2012, bem como a emissão dos documentos necessários à sua circulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de regularização administrativa do veículo quando a perícia não logra identificar a numeração original do chassi de forma inequívoca, conforme o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro e normativos do Detran. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência da Turma de Uniformização da Fazenda Pública admite a remarcação do chassi apenas quando comprovada a boa-fé do proprietário e identificada a numeração original por perícia técnica.2. No caso concreto, embora a boa-fé da autora seja incontroversa, a perícia técnica não conseguiu determinar a gravação original do chassi, inviabilizando a remarcação e regularização pretendidas.3. A legislação de trânsito não autoriza a atribuição de nova sequência numérica sem lastro fático e pericial, visando resguardar a segurança viária e o controle de licitude dos bens em circulação.4. A impossibilidade técnica de recuperação da numeração original impede a regularização do veículo, justificando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido, afastando a obrigação de regularização e remarcação veicular, com improcedência dos pedidos iniciais. ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 114; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 5010648-55.2023.8.21.9000.(Recurso Inominado, Nº 50582175920188210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, Julgado em: 18-09-2026)

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