Militar. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Desprovimento do recurso

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal quando o magistrado, como destinatário final da prova, considera a matéria exclusivamente de direito e suficientemente instruída por documentos, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 2. O regime jurídico dos militares, estruturado na hierarquia e na disciplina, é próprio e rígido, não se organizando por funções, mas por cargos e graus hierárquicos, conforme o art. 142 da CF/1988. 3. A remuneração dos militares é calculada estritamente com base no soldo inerente ao posto ou graduação, independentemente do cargo ou função ocupada temporariamente, nos termos da Lei nº 6.880/1980 e da MP nº 2.215-10/2001. 4. Outrossim, não há, no Estatuto dos Militares, qualquer previsão legal para que possa ser reconhecido o desvio de função nas Forças Armadas. 5. Negado provimento à apelação.

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