TRF4Previdenciário5029597-66.2026.4.04.0000
Conflito negativo de competência. Competência territorial
- Relator
- FLAVIA DA SILVA XAVIER
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Data de julgamento
- 23/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 5029597-66.2026.4.04.0000
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Em relação à competência em razão da pessoa, a Lei n.º 9.009/95 assentou, em caráter absoluto, a exclusão do preso, que não pode figurar como parte ativa e passiva. Não pode o Juízo declarar, de ofício, a incompetência para o processamento de ação previdenciária em razão de competência territorial, de natureza relativa. Incidência do artigo 337, inciso II, parágrafo 5º do Código de Processo Civil e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.
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