Conflito negativo de competência. Pedido de concessão de licença de importação de fármaco. Legislação sanitária proibitiva

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE FÁRMACO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PROIBITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA ADUANEIRA. 1. O pedido principal da parte autora nos autos originários volta-se à concessão de licença de importação de fármaco, ao arrepio da Resolução-RE nº 641, de 18 de fevereiro de 2026. 2. Esta Corte Especial tem reconhecido a natureza aduaneira de demandas que versam sobre a concessão de licença de importação/exportação, mesmo em caso de produto ou insumo submetido a procedimento de fiscalização ou sobre o qual penda discussão de adequação à legislação sanitária. 3. Ainda que não se trate de pedido de liberação de produtos apreendidos, interditados ou sob qualquer forma já submetidos a procedimento de fiscalização pelos órgãos e entidades da União encarregados do controle das fronteiras, registro que, cuidando-se, ao fim e ao cabo, de tutela que visa à concessão de licença de importação, o processo deve ser julgado pelos órgãos fracionários com competência sobre questões de Direito Aduaneiro, pois indissociável o pedido, em caso de eventual procedência, da posterior fiscalização pela Anvisa e desembaraço em virtude da decisão judicial. Citação × content_paste Copiar Fechar $(function() { if(window.ClienteWebsocket) { delete window.ClienteWebsocket; } var currentScript; currentScript = document.currentScript || document.scripts[document.scripts.length - 1]; currentScript.parentNode.removeChild(currentScript); })

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