Recurso contra decisão interlocutória sem caráter cautelar. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Bloqueio de valores

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Francisco de Paula contra decisão que deferiu o bloqueio de valores nas contas dos executados, no âmbito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na adequação do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores, considerando a previsão legal de cabimento apenas para decisões interlocutórias de natureza cautelar ou antecipatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Agravo de Instrumento não é cabível contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determina o bloqueio de valores, pois tal decisão não possui caráter cautelar ou antecipatório, conforme exigido pelos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009.2. A decisão agravada visa assegurar o cumprimento de obrigação de fazer já reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado, não se tratando de medida cautelar ou antecipatória.3. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública é pacífica no sentido de que o Agravo de Instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias que deferem ou indeferem providências cautelares ou antecipatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de Instrumento não conhecido.Tese de julgamento: O Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é cabível apenas contra decisões interlocutórias de natureza cautelar ou antecipatória, conforme previsão legal específica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; CPC, art. 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 71010236826, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 01-04-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 71009978024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 25-02-2022.  (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50129236920268219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-09-2026)

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