Recurso de medida cautelar. Segunda turma recursal da fazenda pública. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ementa

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso de Medida Cautelar interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pregabalina 150mg, destinado ao tratamento de Capsulite adesiva do ombro (CID M75.0), não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme estabelecido pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A parte autora não comprovou cumulativamente os requisitos exigidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral, especialmente a eficácia e segurança do medicamento, respaldadas por evidências científicas de alto nível.2. A nota técnica do Natjus apresentou conclusão desfavorável ao medicamento, reforçando a ausência de comprovação da eficácia e segurança do fármaco.3. A decisão monocrática, fundamentada na jurisprudência consolidada do STF, visa garantir a celeridade e uniformidade na prestação jurisdicional, negando provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50128994120268219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Padronizado