TRF4Administrativo5038278-36.2024.4.04.7100
Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Portaria IBAMA nº 260, de 2023. Valor do tributo. Critérios de apuração
- Relator
- RÔMULO PIZZOLATTI
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 5038278-36.2024.4.04.7100
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. PORTARIA IBAMA Nº 260, DE 2023. VALOR DO TRIBUTO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS), E NÃO POR ESTABELECIMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PORTARIA EDITADA NOS TERMOS DO ART. 17-D DA LEI N. 6.938, DE 1981. DESPROVIMENTO DO APELO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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