TRF4Tributário5027002-94.2026.4.04.0000
Execução fiscal. Crédito tributário constituído por meio de declaração do próprio contribuinte
- Relator
- RÔMULO PIZZOLATTI
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 5027002-94.2026.4.04.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO FISCAL OU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EXIGE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO FISCO. SÚMULA 436 STJ. MULTA DE MORA LIMITADA A 20%. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- RS