Despacho aduaneiro. Pena de perdimento. Prazo para análise de petição administrativa. Desprovimento do recurso

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE DE PETIÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado para determinar a análise de petição administrativa e a retomada de despacho aduaneiro de mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade por excesso de prazo na análise de petição administrativa apresentada pela agravante e se há relevância na fundamentação para determinar a retomada do despacho aduaneiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A agravante alega omissão da autoridade fiscal em apreciar petição protocolada em 03/06/2026, que visava viabilizar a retomada do despacho aduaneiro de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. 4. A ausência da íntegra do procedimento administrativo impede a verificação de como a impugnação ao auto de infração poderia ensejar a retomada do despacho aduaneiro. 5. Não foi demonstrada a relevância da fundamentação do mandado de segurança quanto à ilegalidade por excesso de prazo para exame da petição pela autoridade impetrada. 6. Diante da falta de comprovação da probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A concessão de liminar para retomada de despacho aduaneiro pressupõe a demonstração inequívoca da relevância dos fundamentos e da ilegalidade por excesso de prazo na análise de petição administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: Não há.

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