Negócios jurídicos bancários. Sistema de informações de crédito do banco central (scr). Ausência de notificação prévia específica. Cláusula contratual expressa

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA SATISFEITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), fundada na alegação de ausência de notificação prévia à inclusão dos dados do autor no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) a regularidade da comunicação prévia ao consumidor sobre o registro de seus dados no SCR; (ii) a configuração de dano moral indenizável pela ausência de notificação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SCR possui finalidade pública, regulatória e fiscalizatória, distinta dos cadastros privados de inadimplentes, e seu acesso é restrito ao Banco Central, às instituições autorizadas e ao próprio titular.2. O art. 13 da Resolução CMN n.º 5.037/2022 exige comunicação prévia única ao consumidor, anterior à primeira remessa de informações ao SCR, não sendo necessária nova notificação a cada atualização mensal decorrente da mesma operação de crédito.3. A cláusula contratual que cientifica o consumidor, no momento da contratação, sobre o envio de dados ao SCR constitui meio idôneo de cumprimento do dever de comunicação prévia previsto na Resolução CMN n.º 5.037/2022.4. A instituição financeira comprovou a existência de cláusula contratual expressa informando o registro das operações no SCR, não impugnada pelo autor quanto à autenticidade, o que afasta a alegação de ausência de notificação prévia.5. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, não há dano moral indenizável nem fundamento para exclusão do apontamento no SCR. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN n.º 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.259.143/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.06.2026; STJ, REsp n. 2.242.278/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.05.2026; TJRS, Apelação Cível n. 50045618220258210086, Rel. Cláudia Maria Hardt, Décima Terceira Câmara Cível, j. 30.04.2026. IV. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50076388420258213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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