TJRSTributárioAgravo de Instrumento (Monocrática)TJRS-12186342
Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Não cabimento. Art. 34 da LEF. Não conhecimento
- Relator
- Isabel Dias Almeida
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12186342
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CABIMENTO. ART. 34 DA LEF. NÃO CONHECIMENTO. DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO TRIBUNAL EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNS, PORQUANTO SE TRATA DE EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53376787020268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-09-2026)
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