Execução fiscal. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Mero despacho de intimação. Irrecorribilidade

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO DE INTIMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.  I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS À CONCLUSÃO PARA ANÁLISE, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA Nº 1.428 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL APELAÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE LIMITA A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL NEM RESOLVEU QUALQUER QUESTÃO CONTROVERTIDA, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DO FEITO.2. O ATO JUDICIAL QUE APENAS DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E SE CARACTERIZA COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SENDO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.3. A APELAÇÃO É CABÍVEL CONTRA SENTENÇA, ASSIM COMPREENDIDO O PRONUNCIAMENTO QUE PÕE FIM À FASE COGNITIVA OU EXTINGUE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 203, § 1º, E 1.009 DO CPC, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO.4. AO INSURGIR-SE CONTRA EXTINÇÃO AINDA NÃO DECRETADA E POSTULAR A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENTE, A APELAÇÃO CARECE DE OBJETO E REVELA-SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50087559320198210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2026)

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