Ação revisional de contrato bancário. Omissão quanto aos honorários recursais. Embargos acolhidos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por inovação recursal e deserção, sem deliberar sobre a fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão embargada não conheceu do recurso de apelação, mas deixou de deliberar sobre a fixação de honorários recursais, configurando omissão sanável por embargos de declaração.2. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal o arbitramento de honorários recursais para remunerar o trabalho adicional do patrono em grau recursal, inclusive nas hipóteses de não conhecimento do recurso, conforme o Tema 1.059 do STJ.3. A apresentação de contrarrazões pela instituição financeira demonstra a atuação profissional exigida pela norma processual, justificando a majoração dos honorários.4. A exigibilidade dos honorários recursais fixados permanece suspensa em relação à embargada, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração acolhidos.(Apelação Cível, Nº 50017740320268210165, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-09-2026)

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