Ação de revisão de contrato. Gratuidade da justiça. Indeferimento na origem. Comprovação de insuficiência de recursos. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de revisão de contrato bancário. O agravante sustenta que os descontos previdenciários, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de empréstimo consignado reduzem sua renda disponível a patamar que inviabiliza o custeio das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados comprovam a insuficiência de recursos do agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF e do art. 98 do CPC.2. A declaração de imposto de renda demonstra que, após os descontos obrigatórios de previdência e imposto de renda, o agravante aufere renda líquida mensal de aproximadamente cinco salários mínimos, com parte comprometida com empréstimos e sem patrimônio significativo.3. O conjunto probatório evidencia a impossibilidade de o agravante suportar as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52035570820268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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