Execução de título extrajudicial. Pesquisa patrimonial. Sistema de registro eletrônico de imóveis (srei). Acesso público. Ônus da parte credora

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). ACESSO PÚBLICO. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORÁVEIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA E PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA INTERESSADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR PESQUISA PATRIMONIAL VIA SREI A REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SREI, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO CNJ Nº 89/2019, É UMA PLATAFORMA DE ACESSO PÚBLICO QUE PERMITE A QUALQUER INTERESSADO REALIZAR BUSCAS DE BENS IMÓVEIS DE FORMA REMOTA E ELETRÔNICA, MEDIANTE CADASTRO E RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS CORRESPONDENTES, SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO JUDICIAL; 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL POR MEIO DE SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL SE JUSTIFICA QUANDO A PARTE ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE OBTER A INFORMAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, EM RAZÃO DE SIGILO LEGALMENTE IMPOSTO OU DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE DADOS PUBLICAMENTE ACESSÍVEL — SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DO SREI; 3. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, NÃO TRANSFERE AO JUÍZO AS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EFICIENTEMENTE REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA; 4. A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, A QUEM COMPETE O ÔNUS DE IMPULSIONAR O FEITO E DE EMPREENDER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR; 5. A PARTE AGRAVANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE, DISPÕE DE ESTRUTURA E RECURSOS PARA REALIZAR A PESQUISA DIRETAMENTE NO SREI, NÃO HAVENDO HIPOSSUFICIÊNCIA OU ENTRAVE OPERACIONAL QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53163221920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-09-2026)

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