Revogação de livramento condicional. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente que teve o livramento condicional revogado pelo Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais, com determinação de regressão ao regime fechado e expedição de mandado de prisão, em cumprimento a acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que reconheceu falta grave e fixou nova data-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de execução penal que revogou o livramento condicional em cumprimento a acórdão transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A matéria relativa à execução penal desafia a interposição de recurso próprio - o agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP -, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, sob pena de banalização do remédio heroico.2. A concessão da ordem de ofício somente é possível diante de flagrante ilegalidade na tutela do direito de locomoção, decorrente de violência, coação ilegal ou abuso de poder, hipótese não verificada no caso.3. A decisão impugnada limitou-se a dar cumprimento a acórdão transitado em julgado da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal.4. Esta Corte é incompetente para revisar decisão colegiada prolatada por um de seus órgãos fracionários, devendo eventual irresignação ser direcionada a Tribunal Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE:Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento: O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão de execução penal atacável por agravo em execução, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, não configurada quando a decisão impugnada cumpre acórdão transitado em julgado do próprio Tribunal. ___________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 143; LEP, art. 197; CPP, art. 647.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo Regimental Criminal nº 70085799674, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcelo Lemos Dornelles, j. 29-11-2023.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53363908720268217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 18-09-2026)

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